Coluna Dr. Marcus Vinícius dos Santos: Vizinho inconveniente põe fogo em lixo e a fumaça gera transtorno: Veja o que fazer nesse caso

Nos centros urbanos do nosso país, tornou-se uma cena comum e problemática: o vizinho que escolhe queimar lixo em sua propriedade, uma prática que além de ser prejudicial à saúde de todos, é um verdadeiro tormento para aqueles que moram ao redor. A fumaça e o cheiro desagradável são invasivos e perturbam a tranquilidade do lar. Essa falta de consideração com o bem-estar coletivo levanta a questão: o que fazer quando se está diante de tal transtorno?

A legislação brasileira é clara ao abordar essa problemática. Primeiramente, temos a Lei n° 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, que estabelece punição para quem provoca poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou aos ecossistemas. Quem descumpre essa lei pode sofrer sérias consequências, incluindo multas e até mesmo detenção, dependendo da severidade do dano provocado.Em um âmbito mais próximo do cidadão, os municípios costumam ter regulamentações específicas que proíbem a queima de lixo, especialmente nas áreas urbanas, complementando as diretrizes federais. Quando essas leis municipais são desrespeitadas, a pessoa responsável pode ser advertida e multada pelos órgãos de fiscalização ambiental ou sanitária locais.

Mas então, o que fazer se você se encontra nessa situação? O ideal é sempre buscar a resolução pacífica do conflito. Uma conversa franca e educada com o vizinho pode ser o suficiente para fazer com que ele compreenda os inconvenientes causados pela sua ação. Contudo, se essa abordagem não trouxer resultados positivos, é possível e recomendável recorrer às autoridades locais, fazendo uma denúncia formal nos órgãos competentes.

Se mesmo após a denúncia a situação persistir, medidas judiciais estarão à disposição. Invocando o direito de vizinhança previsto no Código Civil, especificamente em seu artigo 1.277, pode-se buscar a intervenção judicial para cessar o ilícito e assegurar que o direito ao sossego, à segurança e à saúde não seja comprometido. Este passo geralmente envolve a reunião de provas da infração, como gravações em vídeo ou depoimentos de testemunhas, que deverão ser apresentados no processo.

Viver em sociedade implica em compartilhar espaços e, naturalmente, responsabilidades. Respeitar a saúde e o bem-estar do próximo é um dever civil e legal, e quando esse respeito não é observado, a lei oferece mecanismos para a proteção dos direitos dos cidadãos afetados. Conhecer esses mecanismos e saber como e quando utilizá-los é um passo fundamental para promover uma convivência harmoniosa e saudável em nossa comunidade.

Dr. Marcus Vinicius Santos - Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Ciências Criminais.

@dossantos.advogado