Município de Aracruz passa a integrar o Sistema Nacional de trânsito
Redação
Mai 15, 2024
A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta, 15 de maio, trouxe a publicação da Portaria SENATRAN 439, que integra o Município de Aracruz (ES) ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Com essa integração, o Ente se alinha a outros 1.894 Municípios brasileiros, assumindo plenamente as funções de gestão do trânsito local. Isso engloba engenharia de tráfego, fiscalização, educação no trânsito, além da coleta, análise e gerenciamento de dados estatísticos e a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em suas diversas inovações, estabeleceu a municipalização do trânsito, permitindo que os Municípios se responsabilizem pelo tráfego em suas cidades ao criar órgãos executivos municipais de trânsito. Assim, as administrações municipais passam a ser encarregadas do planejamento, design, operação, supervisão e educação no trânsito, abrangendo tanto áreas urbanas quanto estradas rurais. Essa responsabilidade inclui também a gestão de questões relativas a pedestres, circulação, estacionamento, paradas de veículos e implementação de sinalização, atendendo diretamente às necessidades locais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que a efetiva integração do trânsito ao planejamento urbano representa um desafio significativo, exigindo cautela na sua execução. O processo requer o cumprimento de certas obrigações, como estabelecer uma entidade específica dentro da prefeitura e nomear uma autoridade de trânsito.
Apesar dos obstáculos, a municipalização do trânsito oferece a chance de aumentar a receita municipal, por meio da arrecadação de multas, por exemplo. Além disso, com a gestão do trânsito sob a competência do governo local, as iniciativas para promover a segurança viária nas estradas municipais tendem a ser mais eficazes, contribuindo para a redução de acidentes de trânsito.
XXV Marcha
Durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá na próxima semana, entre os dias 20 e 23 de maio de 2024, a área técnica de Transporte e Mobilidade da CNM promoverá um painel técnico com a temática “Municipalização do Trânsito: Oportunidade para captação de recursos e melhoria da segurança viária”. O painel será realizado no dia 21 de maio, na programação paralela do evento.
Os interessados no assunto já podem realizar a inscrição para a Marcha no site oficial, que está disponível aqui, inscrevendo-se em seguida no painel.
