Novo Código Municipal de Meio Ambiente de Aracruz entra em vigor

O Novo Código Municipal de Meio Ambiente de Aracruz, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.609, de 03/07/2023, entrou em vigor nesta segunda-feira (09/10).

Uma das principais mudanças é a simplificação do licenciamento ambiental, tornando-o mais eficiente e desburocratizado.

A nova legislação ambiental está disponível no site da Prefeitura de Aracruz.

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Mudanças:

- Ampliação dos prazos de validade das licenças ambientais para até 10 anos. 

- Introdução da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

- Possibilidade de encerramento de processos de infração ambiental, incluindo pagamento antecipado da multa com desconto de 30% ou parcelamento. 

- Estabelecimento de critérios mais claros e objetivos para a aplicação de penalidades por infrações ambientais.

- Adoção da fiscalização orientadora e da dupla visita para lavratura de autos de infração.

- Redução de prazos para análise de processos administrativos na Secretaria de Meio Ambiente.

- Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (COMDEMA).