Sefaz repassa a municípios primeira parcela de compensação recebida pelo Estado por perdas de ICMS

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Tesouro Estadual, repassou, nessa terça-feira (05), aos municípios capixabas a primeira parcela dos recursos decorrentes da Lei Complementar Federal nº 201/2023, que estabelece compensação aos Estados pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em 2022.

A perda de arrecadação de ICMS em 2022 ocorreu em função da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que passou a considerar o ICMS a incidir nas operações sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis, reduzindo as alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%).

Conforme previsto na LC 201/2023, parte da receita recebida a título de compensação pelo Estado será repassada aos municípios capixabas. “Nesta primeira parcela, o valor total líquido que os municípios receberão é de R$ 35,2 milhões. O critério de distribuição utilizado é o Índice de Participação dos Municípios (IPM) definitivo, do ano de 2023. A fatia do ICMS repassada aos municípios é uma importante fonte de receita para que as prefeituras prestem serviços ao cidadão, garantindo a qualidade das entregas em áreas essenciais”, observou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa.

De acordo com o gerente geral de Finanças do Estado, o consultor do tesouro
Daniel Corrêa, uma segunda parcela deverá ser repassada aos municípios até o final de dezembro, após o Estado receber os recursos que serão enviados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Confira abaixo a previsão dos valores líquidos a receber da primeira parcela, nos municípios de Aracruz, Ibiraçu, João Neiva e Fundãio, descontado 1% de Pasep retido pelo Governo Federal e descontado os 20 % referente à cota parte Fundeb municípios sobre os recursos da LC 201/2023.

Aracruz – R$ 1.029.104,66

Ibiraçu – R$ 81.356,32

João Neiva – R$127.493,46

Fundão – R$ 100.726,88